Função e Definição
A Câmara Municipal é o órgão legislativo do município que possui como funções precípuas as atividades legislativas, fiscalizadoras, administrativas e julgadoras. Ademais, representam a população do município por meio dos seus representantes eleitos.
Como função legislativa, a Câmara Municipal faz a elaboração das leis municipais, bem como aprova ou veta ações do poder executivo - prefeitura municipal.
No âmbito de sua funções fiscalizadoras, a Câmara Municipal fiscaliza as receitas e despesas do município, o cumprimento dos planos elaborados, tais como: plano plurianual, lei orçamentária anual e lei de diretrizes orçamentárias.
Quanto às atribuições administrativas, a Casa Legislativa organiza, controla e regula suas funções internas, administrando o seu funcionamento e dirigindo os seus serviços.
No exercício de sua função julgadora, a Câmara Municipal julga as contas da prefeitura, o prefeito municipal e os vereadores por irregularidades.
A Câmara Municipal de Arinos possui 11 (onze) vereadores eleitos pelo população que exercem um mandato de 4 (quatro) anos. Os vereadores atuam discutindo e votando matérias de interesse do município.
